eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Anna Cariny de Souza de Paulo	Secretario (a) de Cultura
Antonio Clemerson Muniz Rocha	Procurador Jurídico
Bruno Aquino Fonteles	Secretário(a)
Catarina de Sena Morais	Chefe de Gabinete
Diego Edmundo da Silveira	Secretário(a)
José Geri Costa	Secretário(a)
José Leonardo Silveira	Secretário(a)
Marcos Antonio Lopes Carvalho Filho	Secretário(a)
Maria Erica de Lima	Secretário(a)
Mikael Robson Sousa Dias	Secretário(a)
Renata Morais Andrade	Secretário(a)
Samia Majorie Vasconcelos Penha	Secretário(a)