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Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 520 de 2001

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Lei Nº. 520 de 2001
Informações principais
Data: 20/12/2001
Competência: /2001
Descrição: ALTERA O ART. 24 E OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 491 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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