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Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 508 de 2001

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Lei Nº. 508 de 2001
Informações principais
Data: 07/05/2001
Competência: /2001
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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