Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 849 de 2019

Lei Nº. 849 de 2019
Informações principais
Data: 18/03/2019
Competência: /2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA

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