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Lista de licitações.

DISPENSA: DL. 007/2020-FMS - EXERCÍCIO: 2020 - ABERTA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 15/05/2020
Data da divulgação do extrato: 15/05/2020
Data da ratificação: 15/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 15/05/2020
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Valor estimado: R$ 4.000,00
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMOVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE – UBS SEDE 4 DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
O presente processo administrativo tem por objetivo suprir as necessidades do Município de Bela Cruz, atendendo à demanda da(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
As razões fáticas acima apresentadas demonstram claramente a dispensa de licitação. A dispensa de licitação, também por consequência, torna possível a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuo da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segunda avaliação prévia, conforme dispõe a Lei 8.666/93, Art. 24, § X: Art. 24 – É dispensável a licitação: X – Para a Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração em cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Outro não é o entendimento da doutrina sobre o assunto: "A Administração pode, discricionariamente, proceder à licitação, para comprar ou locar o imóvel de que necessita. Pode ainda expropriar o imóvel por utilidade pública e nele instalar o serviço. Se, entretanto, a autoridade competente encontrar imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização lhe condicionem a escolha, pode prescindir da licitação e proceder diretamente à sua compra ou à locação. ” (J. Cretella Junior, in Das Licitações Públicas, ed. 15ª, Revista Forense, pg. 236.) (Grifo nosso).
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/05/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ATRIO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MANOEL ROBERTO DE PAULA JUNIOR
Responsável pela Informação JOSE CLEITON ARAUJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE JAIRO VASCONCELOS
Responsável pela Ratificação MARIA CELIA ARAUJO CARVALHO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante Resultado
FRANCISCO ROMÃO NETO VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DO CONTRATO PDF 32KB
CONTRATO PDF 197KB
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO PDF 32KB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 38KB
AVISO DE RATIFICAÇÃO PDF 32KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 31KB
DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 100KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 179KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
14/05/2020 CONTRATO ORIGINAL DL. 007/2020-FMS 2020 FRANCISCO ROMÃO NETO 4.000,00 18/05/2020
31/12/2020

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