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Lista de licitações.

DISPENSA: DL.002/2019-SIE - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 20/05/2019
Data da divulgação do extrato: 20/05/2019
Data da ratificação: 20/05/2019
Data da divulgação da ratificação: 20/05/2019
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Valor estimado: R$ 272.100,00
Informações do objeto
MANUTENÇÃO ELLÉTRICA NO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM 10.000 PONTOS, INCLUINDO PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS, E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ - CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Tendo em vista que o município de Bela Cruz contará em breve com o serviço de atendimento móvel de urgência sendo esse de suma importância no cuidado da saúde dos munícipes e que o município precisará de um imóvel pra instalação da base do serviço supracitado. Após algumas incursões para locação de imóvel para este fim, tomou conhecimento de um imóvel capaz de atender as necessidades, esse é o motivo gerador dessa dispensa, que tem embasamento legal no art. 24, inciso X, da Lei de Licitações, que será efetuada para um período de 09 (nove) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses. Ressalte-se que o locador é reconhecidamente proprietário do imóvel locado, além do imóvel satisfazer o interesse público em razão de suas peculiaridades em especial sua localização, destinação e dimensão.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pela Comissão designada para esta finalidade, na forma estabelecida pelo inciso X do art. 24 da Lei Nº 8.666/93.
Fundamentação legal
As razões fáticas acima apresentadas demonstram claramente a dispensa de licitação. A dispensa de licitação, também por consequência, torna possível a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuo da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segunda avaliação prévia, conforme dispõe a Lei 8.666/93, Art. 24, § X: Art. 24 – É dispensável a licitação: X – Para a Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração em cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Outro não é o entendimento da doutrina sobre o assunto:
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/05/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MANOEL ROBERTO DE PAULA JUNIOR
Responsável pela Informação JOSE CLEITON ARAUJO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JAIRO ARAUJO BRANDÃO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Participantes
Participante Resultado
RAIMUNDO FERNANDES OLIVEIRA SERVIÇOS - ME VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
JUSTIFICATIVA PDF 71KB
PROCESSO DE DISPENSA PDF 140KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 44KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 36KB
PROPOSTA VENCEDORA PDF 132KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PDF 48KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
20/05/2019 CONTRATO ORIGINAL 20190195 2019 RAIMUNDO FERNANDES OLIVEIRA SERVIÇOS - ME 272.100,00 20/05/2019
20/05/2020

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