Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1070/2026

27/03/2026

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DOS NÍVEIS E VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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