Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 520/2001

20/12/2001

ALTERA O ART. 24 E OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 491 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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