Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1043/2025

01/04/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REFORMA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERANDO O ANEXOS II DA LEI MUNICIPAL Nº 969/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 E OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1005/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.

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