Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1042/2025

26/03/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 22 DE JUNHO DE 2021 QUE INSTITUIU, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA INSTITUIR O NOVO COMPONENTE DOS INDICADORES DE QUALIDADE.

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