Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1011/2024
26/03/2024
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA(CIA) PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE.
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