Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1005/2024
16/02/2024
CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E REFORMA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERANDO OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 969/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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