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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 491/1999

22/12/1999

Dispõe sobre a organização da Administração do Município, define Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e adota outras providências.

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