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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 978/2023

22/05/2023

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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