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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 828/2017

18/10/2017

ALTERA A LEI MUNICTPAL N'. 583/2005 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÔE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERÍIIO E OÁ OUTRÂS PROVIDENCIAS.

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