Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 828/2017
18/10/2017
ALTERA A LEI MUNICTPAL N'. 583/2005 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÔE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERÍIIO E OÁ OUTRÂS PROVIDENCIAS.
