Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 817/2017

05/05/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL N'583 OE 15 DE JULHO OE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANTZAÇÃO DA ADMTNISTRAçÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ, ALTERANDO SUBSIDIOS E REMUNERAÇÃO EM SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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