Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 816/2017
05/05/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N". 583/2005 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANTZAçÃO ADMINISDTRATIVA OO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
