Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 001/2021

Altera o Sistema Tributário Municipal, institui normas gerais de direito e administração tributária aplicáveis no Município de Bela Cruz e dá outras providências.

14/12/2021

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