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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 707/2011

14/12/2011

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Bela Cruz seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos Humanos, financiamento e dá outras providências.

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