Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 905/2021
26/08/2021
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TAXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEICULO DE ALUGUEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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