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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 904/2021

22/06/2021

INSTITUI NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA CRUZ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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