Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 895/2021

31/03/2021

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BASICAS DESTINADAS AS FAMÍLIAS CARENTES COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E MEDIDA DE SAUDE PUBLICA DE SUMA IMPORTANCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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