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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 563/2004

01/07/2004

CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA POR TEMPO DETERMINADO PARA ANTENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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