Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1085/2026

24/08/2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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