Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DISPÕE SOBRE FERIADO NACIONAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.
Secretaria: Gabinete
   

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