Data do decreto: 01/07/2025
Descrição: DISCIPLINA A GESTÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS PAUTADAS NAS AÇÕES E NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, TERMOS DE COMPROMISSO E TERMOS DE EXECUÇÃO, CELEBRADOS POR ESTA ADMINISTRAÇÃO COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS, PROJETOS, OBRAS E ATIVIDADES QUE ENVOLVAM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.
Secretaria: GABINETE
