Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/12/2024
Descrição: REAJUSTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, OS PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP DEFINIDOS NO ANEXO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Secretaria: Gabinete
   

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