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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/05/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O FERIADO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO NACIONAL E PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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