Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Lei Nº. 296 de 2003: 296/2003
Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2003
Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE A CASA DE PARTO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, QUE INDICA E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS.
   

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