Data do decreto: 05/10/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, PARTE DE IMÓVEL RURAL SITUADO NA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ, BAHIA, ÀS MARGENS DA ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO À BR-403, NESTE MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete
