Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/10/2026
Descrição: DECLARA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 05 DE OUTUBRO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete
   

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