Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2026
Descrição: ATUALIZA MONETARIAMENTE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DE BELA CRUZ UFRBC, ATUALIZANDO A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete
   

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