Data do decreto: 20/11/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL NO 378/93, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E ESPECIFICA SOBRE A CESSÃO E A DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete
