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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 031/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/08/2026
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 13 E 34 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 04 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete
   

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